EAREsp 2144121 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º do CPC e o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, veda o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em Embargos de Divergência; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, os Embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uso De Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Uso De Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto aos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º do CPC e o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, veda o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em Embargos de Divergência; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, os Embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.