EREsp 1776976 - DECISAO

EREsp 1776976 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, especialmente porque a admissão de juntada superveniente de documentos nos paradigmas ocorreu quando tais provas não eram consideradas documentos indispensáveis à propositura da ação, e porque a maioria dos precedentes foi apreciada à luz do CPC/2015 enquanto o acórdão recorrido examinou a matéria sob o CPC/1973, afastando assim a configuração de divergência apta a autorizar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Da Jurisprudência, RISTJ
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Superveniente De Documentos Similitude Fático Jurídica Uniformização Da Jurisprudência RISTJ

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdãos paradigma para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade da juntada superveniente de documentos e distinção entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos juntáveis na instrução
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 versus Código de Processo Civil de 2015 na análise processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, especialmente porque a admissão de juntada superveniente de documentos nos paradigmas ocorreu quando tais provas não eram consideradas documentos indispensáveis à propositura da ação, e porque a maioria dos precedentes foi apreciada à luz do CPC/2015 enquanto o acórdão recorrido examinou a matéria sob o CPC/1973, afastando assim a configuração de divergência apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se