EREsp 1777020 - DECISAO

EREsp 1777020 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma; ademais, os precedentes invocados foram majoritariamente apreciados sob o CPC/2015 enquanto o acórdão recorrido aplicou o CPC/1973, e nas hipóteses paradigma os documentos juntados não se configuravam como 'documentos indispensáveis à propositura da ação', afastando a divergência suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada Superveniente De Documentos Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e acórdãos paradigma
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de ausência de similitude fático-jurídica
  3. 3 Admissibilidade de juntada superveniente de documentos e distinção entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos passíveis de juntada na instrução

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma; ademais, os precedentes invocados foram majoritariamente apreciados sob o CPC/2015 enquanto o acórdão recorrido aplicou o CPC/1973, e nas hipóteses paradigma os documentos juntados não se configuravam como 'documentos indispensáveis à propositura da ação', afastando a divergência suscitada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.