EREsp 1777490 - DECISAO

EREsp 1777490 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, bem como pelas diferenças no regime processual aplicado (CPC/1973 no acórdão recorrido versus CPC/2015 na maioria dos paradigmas) e pelo fato de que nos precedentes paradigmáticos os documentos juntados não foram considerados indispensáveis à propositura da ação, ao contrário do entendimento adotado no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Provas Documentais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Juntada Superveniente De Documentos Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Provas Documentais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigma e embargado
  3. 3 Admissibilidade de juntada superveniente de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, bem como pelas diferenças no regime processual aplicado (CPC/1973 no acórdão recorrido versus CPC/2015 na maioria dos paradigmas) e pelo fato de que nos precedentes paradigmáticos os documentos juntados não foram considerados indispensáveis à propositura da ação, ao contrário do entendimento adotado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.