EREsp 1849749 - DECISAO

EREsp 1849749 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia (limitou-se a aplicar súmulas como óbices) e, por força do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ, não é admissível a via dos embargos de divergência quando o paradigma não apreciou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Contratos De Cessão De Direitos, Extraconcursalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Contratos De Cessão De Direitos Extraconcursalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ (art. 266)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o mérito não foi apreciado

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia (limitou-se a aplicar súmulas como óbices) e, por força do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ, não é admissível a via dos embargos de divergência quando o paradigma não apreciou o mérito.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.