EAREsp 2575710 - DECISAO

EAREsp 2575710 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento), sendo tal falta vício substancial insanável; concedeu-se, entretanto, a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: G. SANTINONI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G. SANTINONI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por vício substancial não sanável
  3. 3 alcança da gratuidade de justiça somente para afastar exigibilidade das custas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive a certidão de julgamento), sendo tal falta vício substancial insanável; concedeu-se, entretanto, a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes aos presentes Embargos de Divergência.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.