EREsp 2163940 - DECISAO

EREsp 2163940 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram devidamente preparados por ausência de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento, e, apesar da intimação para regularização, a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MEGASELF LOCACAO DE ESPACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção) Por Falta De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Súmula 187/stj, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Súmula 187/stj Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MEGASELF LOCACAO DE ESPACOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção) Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram devidamente preparados por ausência de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento, e, apesar da intimação para regularização, a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Divergência por ausência de preparo (deserção)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade