EAREsp 2643502 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Parties
Embargante: VALERIA MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALERIA MURAKAMI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...