EAREsp 2785967 - ACORDAO

EAREsp 2785967 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência exigida para os embargos de divergência (omissão do inteiro teor do acórdão paradigma) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando vícios processuais insanáveis e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma como vício insanável que inviabiliza embargos de divergência
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ sobre requisitos para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência exigida para os embargos de divergência (omissão do inteiro teor do acórdão paradigma) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando vícios processuais insanáveis e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento).