EREsp 1975792 - DECISAO

EREsp 1975792 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e não enseja aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Jurisprudência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Jurisprudência Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da certidão de julgamento como parte do inteiro teor
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência do inteiro teor/da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e não enseja aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...