EAREsp 2475761 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (voto, relatório, ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravointerno, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravointerno Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Natureza substancial do vício por falta do inteiro teor do acórdão paradigma e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (voto, relatório, ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência proferido pela Presidência do STJ