EAREsp 2928268 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Arts. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E 266, RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especials E Agravos Jurisprudência E Precedentes Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Arts. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E 266, § 4º, RISTJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE CLEMENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.