EAREsp 2954332 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos colegiados de órgão fracionário, não havendo previsão para sua interposição contra decisão monocrática, de modo que o recurso não reúne condições de ser processado.

Parties
Embargante: NATHAN GONCALVES VIUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

NATHAN GONCALVES VIUDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos colegiados de órgão fracionário, não havendo previsão para sua interposição contra decisão monocrática, de modo que o recurso não reúne condições de ser processado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.