EAREsp 2274682 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especificamente ausentando-se a certidão de julgamento, descumprindo assim a exigência do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão caracteriza vício substantivo insanável, afastando a possibilidade de saneamento por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ANDERSON KIOSHI SATOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdãos, Certidão De Julgamento, Saneamento De Vícios Formais
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdãos Certidão De Julgamento Saneamento De Vícios Formais

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de ausência de certidão de julgamento como vício substancial insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando não se tratar de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especificamente ausentando-se a certidão de julgamento, descumprindo assim a exigência do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão caracteriza vício substantivo insanável, afastando a possibilidade de saneamento por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.