EAREsp 1932276 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque os paradigmas indicados foram proferidos em sede de suspensão de segurança, categoria vedada como paradigma segundo jurisprudência consolidada do STJ, e porque, subsidiariamente, não há similitude fática e identidade entre os acórdãos apontados e o acórdão embargado, razão pela qual não se demonstrou dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Suspensão De Segurança, Paradigma Jurisprudencial, Competência, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Suspensão De Segurança Paradigma Jurisprudencial Competência Súmula 7/stj Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em suspensão de segurança como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e identidade entre acórdãos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque os paradigmas indicados foram proferidos em sede de suspensão de segurança, categoria vedada como paradigma segundo jurisprudência consolidada do STJ, e porque, subsidiariamente, não há similitude fática e identidade entre os acórdãos apontados e o acórdão embargado, razão pela qual não se demonstrou dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.