EAREsp 1204892 - DECISAO

EAREsp 1204892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque, quanto à pretensão de confronto por embargos de divergência, não há dissenso interpretativo passível de exame, já que o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o confronto por embargos de divergência; ademais foi feita advertência sobre reiteração e possível multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: ADRIANA DE OLIVEIRA PENTEADO VARGAS; Embargante: MARIA DE LOURDES PRANUVI PENTEADO; Embargante: RACHEL DE OLIVEIRA PENTEADO ROSOLEM; Embargante: RODRIGO DE OLIVEIRA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Por Litigância
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 315/stj Súmula 211/stj Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA PENTEADO VARGAS

Embargante

MARIA DE LOURDES PRANUVI PENTEADO

Embargante

RACHEL DE OLIVEIRA PENTEADO ROSOLEM

Embargante

RODRIGO DE OLIVEIRA PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência: existência de dissenso interpretativo na análise do mérito
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque, quanto à pretensão de confronto por embargos de divergência, não há dissenso interpretativo passível de exame, já que o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o confronto por embargos de divergência; ademais foi feita advertência sobre reiteração e possível multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)