EREsp 2211462 - DECISAO

EREsp 2211462 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial que afasta o conhecimento do recurso, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VALE DOS LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL VALE DOS LAGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência vinculada ao cumprimento de regra técnica de juntada de documentos
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial que afasta o conhecimento do recurso, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º