EAREsp 2570313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência para alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Impossibilidade de harmonização jurisprudencial quando a matéria depende de peculiaridades fático-processuais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria invocada (alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) demanda análise das peculiaridades fático-processuais, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que torna incabível a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...