EAREsp 2841975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...