EAREsp 2944944 - DECISAO

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Porquanto os paradigmas apontados são acórdãos proferidos em habeas corpus (ações de natureza de garantia constitucional), e tendo em vista o limite imposto pelo art. 1.043, § 1º do CPC e pelo art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ — consolidado na jurisprudência desta Corte — tais julgados não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo os Embargos de Divergência manifestamente inadmissíveis e, por isso, indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DIEGO FONSECA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigmas, Competência Originária, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigmas Competência Originária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO FONSECA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ sobre confrontação de teses nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto os paradigmas apontados são acórdãos proferidos em habeas corpus (ações de natureza de garantia constitucional), e tendo em vista o limite imposto pelo art. 1.043, § 1º do CPC e pelo art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ — consolidado na jurisprudência desta Corte — tais julgados não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo os Embargos de Divergência manifestamente inadmissíveis e, por isso, indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se.