EAREsp 2847037 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática; os embargos são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ROD TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROD TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Ausência de previsão legal/regimental para embargos contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática; os embargos são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...