EAREsp 2744287 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial não comprovou a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício substancial afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e determinando, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S. SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Preclusão/indisponibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Preclusão/indisponibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S. SANTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando faltar elemento essencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial não comprovou a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício substancial afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e determinando, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC