EAREsp 2924955 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável), sendo, assim, indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JOSE GABRIEL DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 932 CPC — Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +3 more

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Parties

JOSE GABRIEL DE JESUS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento ou do inteiro teor e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para esse vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável), sendo, assim, indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.