EREsp 2165230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF que impediu a análise do mérito
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, não é admissível o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; por essa razão, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...