EREsp 2208794 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, não contra decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática.

Parties: Embargante: NELSON JOSE PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON JOSE PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...