EAREsp 2811092 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (o que afasta a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exige o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FABRICIO ORLANDO CONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO ORLANDO CONT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (o que afasta a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exige o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.