EAREsp 2911273 - DECISAO

EAREsp 2911273 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque (i) o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; (ii) o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial insanável; e (iii) o acórdão apontado como paradigma não poderia ser usado por ter sido proferido pela mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015. Por tais motivos, os embargos foram...

Parties
Embargante: DOUGLAS NUNES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Alteração De Composição De Turma
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Alteração De Composição De Turma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS NUNES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque (i) o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; (ii) o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial insanável; e (iii) o acórdão apontado como paradigma não poderia ser usado por ter sido proferido pela mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015. Por tais motivos, os embargos foram...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.