EAREsp 2905285 - DECISAO

EAREsp 2905285 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: EDENIR LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDENIR LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se