EAREsp 2760295 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias), não houve a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (vício substancial insanável), e, além disso, não cabe a oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON PATRICK SANTOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Intempestividade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON PATRICK SANTOS RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva dos embargos de divergência
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias), não houve a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (vício substancial insanável), e, além disso, não cabe a oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Os Embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Não conheço do recurso.