EAREsp 2797119 - DECISAO

EAREsp 2797119 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: JAN NICOLAU BAAKLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Súmulas 211/stj, 283/stf E 315/stj, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Súmulas 211/stj, 283/stf E 315/stj Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JAN NICOLAU BAAKLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se