EAREsp 2665074 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e pela juntada incompleta do paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ (por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento), verificou-se vício substancial que torna inadmissíveis os Embargos de Divergência, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...