EAREsp 2881142 - DECISAO

EAREsp 2881142 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado é acórdão de habeas corpus, o que não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial por se tratar de ação de natureza constitucional, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MATHEUS FELIPE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Paradigma Jurisprudencial Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado é acórdão de habeas corpus, o que não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial por se tratar de ação de natureza constitucional, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.