EAREsp 2685081 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182/STJ; por consequência, são inadmissíveis os Embargos de Divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ e a exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: LEANDRO DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Precedente
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DE PROENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182/STJ; por consequência, são inadmissíveis os Embargos de Divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ e a exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.