EAREsp 2497046 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, configuração de vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ GOVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Precedentes, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Precedentes Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ GOVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios na hipótese dos autos
  3. 3 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, configuração de vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C).
  • Publique-se.