EREsp 2150507 - DECISAO

EREsp 2150507 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os embargos não preenchem as condições de admissibilidade relativas à demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Liminar
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Consequência da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os embargos não preenchem as condições de admissibilidade relativas à demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...