EREsp 2085806 - DECISAO

EREsp 2085806 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a divergência alegada tinha como paradigma decisão monocrática, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência no STJ; além disso, os embargos visam uniformizar a jurisprudência interna, exigindo dissídio entre acórdãos de órgãos colegiados, não sendo suficiente decisão monocrática como paradigma, embora o vício formal das custas tenha sido regularizado.

Parties
Embargante: L C F MENDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático Inadmissível, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático Inadmissível Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L C F MENDES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Admissibilidade por divergência jurisprudencial interna do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilizar decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a divergência alegada tinha como paradigma decisão monocrática, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência no STJ; além disso, os embargos visam uniformizar a jurisprudência interna, exigindo dissídio entre acórdãos de órgãos colegiados, não sendo suficiente decisão monocrática como paradigma, embora o vício formal das custas tenha sido regularizado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...