EAREsp 2783348 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; adicionalmente constatou-se vício por não demonstrar o dissídio nos termos exigidos.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ como impedimento ao exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; adicionalmente constatou-se vício por não demonstrar o dissídio nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade