EAREsp 2790426 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; como o mérito não foi apreciado pelo STJ, aplica-se a Súmula 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, devendo assim ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Agravo Interno, Indeferimento Liminar, Tema 1.004 Do STJ, Base De Cálculo De Honorários
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Agravo Interno Indeferimento Liminar Tema 1.004 Do STJ Base De Cálculo De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.004 do STJ e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; como o mérito não foi apreciado pelo STJ, aplica-se a Súmula 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, devendo assim ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.