EAREsp 1317451 - DECISAO

EAREsp 1317451 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação somente do Diário da Justiça e a juntada parcial (ex.: ementa sem certidão de julgamento) não atendem à exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar tal vício substancial.

Parties
Embargante: AHMAD ALI ALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Publicação De Acórdãos, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Publicação De Acórdãos Art. 1.043 CPC Art. 266 RISTJ

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Parties

AHMAD ALI ALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a indicação do Diário da Justiça ou a juntada apenas da ementa supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação somente do Diário da Justiça e a juntada parcial (ex.: ementa sem certidão de julgamento) não atendem à exigência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar tal vício substancial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.