EAREsp 1317451 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável.

Parties
Embargante: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Precedente E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Vício Substancial Precedente E Jurisprudência

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Parties

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela falta de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.