EAREsp 2711622 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada sem que tenha havido alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à aplicação da Súmula 182 do STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não é cabível embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: KAYAK CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Composição De Turma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Composição De Turma Súmula 315/stj Súmula 182/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KAYAK CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Incidência do art. 1.043, § 3º, do CPC sobre alteração da composição da turma
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada sem que tenha havido alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à aplicação da Súmula 182 do STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não é cabível embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...