Pet 18274 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; conseqüentemente, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: VICTORIA RUEDA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VICTORIA RUEDA INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; conseqüentemente, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...