EAREsp 2722476 - DECISAO

EAREsp 2722476 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (ausência da cadeia completa de substabelecimentos/procuração), o que torna inaplicável a via dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial nos termos do RISTJ e da Súmula 315/STJ; além disso, decisão monocrática indicada como paradigma é insuficiente para demonstrar divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 315/stj Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Necessidade de apresentação da cadeia completa de substabelecimentos/procuração para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação de decisão monocrática como paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (ausência da cadeia completa de substabelecimentos/procuração), o que torna inaplicável a via dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial nos termos do RISTJ e da Súmula 315/STJ; além disso, decisão monocrática indicada como paradigma é insuficiente para demonstrar divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.