EAREsp 2821534 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: os precedentes citados enfrentaram a questão considerando a anterioridade dos créditos condominiais (decisão que os qualificou como concursais), enquanto o acórdão embargado foi apreciado sob enfoque diverso, de modo que não se verifica divergência apta a autorizar embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Taxas Condominiais, Créditos Extraconcursais E Concursais, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Taxas Condominiais Créditos Extraconcursais E Concursais Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência por suposta divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ
  2. 2 Se a competência para determinar atos constritivos sobre patrimônio de recuperanda cabe exclusivamente ao juízo universal mesmo para créditos extraconcursais
  3. 3 Classificação dos créditos condominiais quanto à anterioridade em relação ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: os precedentes citados enfrentaram a questão considerando a anterioridade dos créditos condominiais (decisão que os qualificou como concursais), enquanto o acórdão embargado foi apreciado sob enfoque diverso, de modo que não se verifica divergência apta a autorizar embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.