Pet 18264 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; em face disso e da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 (que vedou sua oposição em processos originários do STJ), os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Dos Embargos, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; em face disso e da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 (que vedou sua oposição em processos originários do STJ), os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se