EAREsp 2763810 - DECISAO

EAREsp 2763810 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e a jurisprudência e norma regimental (art. 266 do RISTJ e Súmula 315/STJ) impedem a utilização dos embargos para rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para vedar embargos que visam rediscutir questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e a jurisprudência e norma regimental (art. 266 do RISTJ e Súmula 315/STJ) impedem a utilização dos embargos para rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.