Pet 18283 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e dos incisos I e II do art. 1.043 do CPC, o recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 impede seu cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: DANIEL TAVARES PESSOA; Embargante: ROSIMAR AMARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Processos Originários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Processos Originários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL TAVARES PESSOA

Embargante

ROSIMAR AMARO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto ao cabimento em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e dos incisos I e II do art. 1.043 do CPC, o recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 impede seu cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.