EAREsp 2627257 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando exigência técnica do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável que obsta o processamento do recurso; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial insanável pela não apresentação da certidão de julgamento ou inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando exigência técnica do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável que obsta o processamento do recurso; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se