EAREsp 2907230 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência da certidão de julgamento), houve descumprimento da regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento via parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DANILO APARECIDO DE SOUZA SPAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Demonstração De Dissídio, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Não Conhecimento
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Demonstração De Dissídio Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Não Conhecimento

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Parties

DANILO APARECIDO DE SOUZA SPAGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais
  3. 3 configuração de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência da certidão de julgamento), houve descumprimento da regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento via parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se