EAREsp 2768482 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (vício substancial insubsanável), motivo pelo qual a garantia recursal foi indeferida liminarmente, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Embargante: THALES DE ABREU SARAIVA; Embargante: IVAN DE ABREU SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Recursais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Formais Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THALES DE ABREU SARAIVA

Embargante

IVAN DE ABREU SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (vício substancial insubsanável), motivo pelo qual a garantia recursal foi indeferida liminarmente, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.